Decisão do TJRO sobre crédito rural em CCB
TJROJulgado em 27/05/2026 · Rel. R. T.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A Cédula de Crédito Bancário destinada ao financiamento da atividade agropecuária equipara-se à operação de crédito rural e submete-se ao regime jurídico do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
EMENTA. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. AQUISIÇÃO DE TOUROS BOVINOS PARA REPRODUÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 167/67. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO ANO.…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
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- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.