Decisão do TJMS sobre bens dados em garantia
TJMSJulgado em 20/10/2026 · Rel. J. E. N. M.
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
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Tese
A impenhorabilidade prevista no art. 833, V e § 3º, do CPC não se aplica à máquina agrícola utilizada na atividade profissional do produtor rural quando o próprio bem foi voluntariamente vinculado em garantia real no negócio jurídico que originou a dívida executada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE COLHEITADEIRA UTILIZADA NA ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V E § 3º, DO CPC. MÁQUINA AGRÍCOLA OFERECIDA VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA REAL NO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA…
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- TJSP · Julgado em 09/10/2026Imóvel com hipoteca vinculada a crédito rural. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei 167/1967. Relativização possível. Entendimento do STJ. Hipóteses específicas. Anuência do credor ou prova da inexistência de risco de esvaziamento da garantia.
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