Decisão do TJMT sobre crédito rural em CCB
TJMTJulgado em 15/04/2026 · Rel. C. A. A. R.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Em sede de tutela de urgência, admite-se a suspensão de atos expropriatórios quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia jurídica relevante demandar instrução probatória, não sendo possível sua definição em cognição sumária.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSÍVEL ENQUADRAMENTO COMO CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de…
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