Decisão do TJSC sobre crédito rural em CCB
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- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Previsão contratual de submissão ao Manual de Crédito Rural (MCR). Caracterização de crédito rural. Aplicação do Decreto-Lei n. 167/67. Prevalência da substância sobre a forma. Art. 112 do Código Civil. Utilização da CCB como instrumento formal não afasta a incidência do regime jurídico do crédito rural quando presentes elementos estruturais da operação.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO VINCULADA AO PRONAF/BNDES – MAIS ALIMENTOS. DESTINAÇÃO A INVESTIMENTO PECUÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUBMISSÃO AO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR). CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67.…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.