Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
TJMGJulgado em 19/05/2023 · Rel. M. L. C. C.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
Não comprovado pelo produtor rural o preenchimento dos requisitos do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil para a prorrogação da dívida, não há como acolher o pedido inicial de extinção da execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR) - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - REGULARIDADE. 1. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSC · Julgado em 13/08/2026Conversas mantidas por aplicativo de mensagens na véspera do vencimento que, embora revelem pedido de prorrogação e recusa do preposto, não configuram requerimento administrativo instruído com as informações técnicas exigidas pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
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