Decisão do TJMG sobre requisitos da CPR
TJMGJulgado em 20/06/2023 · Rel. J. C. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Necessidade de preenchimento dos requisitos
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Tese
Por não se encontrarem entre os requisitos legais de validade e exequibilidade da cédula de produto rural, nem o protesto nem as assinaturas de duas testemunhas são procedimentos necessários para a execução do referido título de crédito.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SACAS DE CAFÉ. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR/EXECUTADO. COMPETÊNCIA. ESOLHA DO CREDOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO…
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Outras decisões sobre Necessidade de preenchimento dos requisitos
- STJ · Julgado em 18/05/2026O julgador de origem exerce discricionariedade instrutória para exigir a apresentação do documento original sempre que necessário à segurança do juízo e à prevenção de circulação indevida do crédito, sendo essa cautela especialmente relevante em relação à Cédula de Produto Rural, título dotado de circularidade por endosso.
- TJSP · Julgado em 10/03/2026Ordenamento jurídico que admite flexibilidade quanto ao nível de segurança da assinatura eletrônica, podendo esta ser simples, avançada ou qualificada – Circunstância que, todavia, não afasta o direito do consumidor de impugnar a autenticidade da assinatura, tal como ocorrera no caso em tela – Ônus probatório que recai sobre o embargado, a quem incumbia comprovar a validade da assinatura impugnada.
- TJPR · Julgado em 10/10/2025Desnecessidade de assinatura do contrato em via física. MP 2.200-2/2001 que autoriza a utilização de assinatura digital que possa ser validada e que tenha aceite de ambas as partes. CPR vinculada ao contrato de teto assinado pelas partes e por duas testemunhas, com expressa previsão de que a CPR poderia ser contratada por meio eletrônico, mediante senha eletrônica.