Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 24/08/2016 · Rel. T. F. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Conceito
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Tese
Requisitos previstos no art. 649, VIII, cpc/73 (art. 833, VIII, cpc/15), no art. 5º, XXVI, da CF e no art. 4, II, a, da Lei nº. 8.629/93. Área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais e trabalhada pela família.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora do bem de propriedade do agravante. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Requisitos previstos no art. 649, VIII, cpc/73 (art. 833, VIII, cpc/15), no art. 5º, XXVI, da CF e no art. 4, II, a, da Lei nº. 8.629/93.…
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- TJMG · Julgado em 07/11/2023À míngua de definição, pelo diploma instrumental civil, deve-se entender por trabalhada pela família a propriedade rural que, direta e pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência, conforme prevê o art. 4º, II, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra).
- TJMS · Julgado em 18/10/2023É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (Tema 961. STF).
- TJRS · Julgado em 26/09/2023Hipótese, ademais, em que possível a coexistência de dois direitos fundamentais (moradia, com lastro no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e pequena propriedade rural explorada em regime familiar, tendo por amparo o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), que não se anulam, mas coexistem simultaneamente.