Decisão do TJMS sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Modalidade de execução
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Tese
Verificado pelo juiz da causa a prescindibilidade da realização de prova testemunhal e pericial, por versar sobre matéria exclusivamente de direito ou dependente de prova documental, e existindo no bojo do processo elementos suficientes à prestação da tutela jurisdicional, é seu dever julgar antecipadamente a lide, não havendo falar em nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A Cédula de Produto Rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE DIREITO E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. REJEITADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA.…
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Outras decisões sobre Modalidade de execução
- TJMT · Julgado em 10/02/2026A CPR é título executivo extrajudicial exigível desde que não demonstrada a quitação do produto pactuado, sendo insuficiente a mera entrega de grãos desacompanhada de recibo ou declaração de imputação específica do pagamento.
- TJMG · Julgado em 23/07/2024Não analisada a alegação de inobservância do procedimento de execução para entrega de coisa certa antes de ser determinado o pagamento de quantia, patente é a nulidade da sentença.
- STJ · Julgado em 28/02/2023A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito.