Decisão do TJPI sobre requisitos da CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos da CPR
- Necessidade de preenchimento dos requisitos
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Tese
Em conclusão, a CPR, como título líquido, certo e exigível serve de base para propositura do processo de execução de entrega de coisa certa, tão somente se preenchidos os requisitos legais, o que não se observa no presente caso, não restando outra alternativa senão declarar nula a execução, em razão da ausência de título executivo válido e, em consequência, a inexistência do interesse de agir in executivis.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DE 2014 PUBLICAÇO. SEXTA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2014. ANO XXXVI. Nº 7.526 PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR IN EXECUTIVIS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO CONSTANTE DA LEI…
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Outras decisões sobre Necessidade de preenchimento dos requisitos
- STJ · Julgado em 18/05/2026O julgador de origem exerce discricionariedade instrutória para exigir a apresentação do documento original sempre que necessário à segurança do juízo e à prevenção de circulação indevida do crédito, sendo essa cautela especialmente relevante em relação à Cédula de Produto Rural, título dotado de circularidade por endosso.
- TJSP · Julgado em 10/03/2026Ordenamento jurídico que admite flexibilidade quanto ao nível de segurança da assinatura eletrônica, podendo esta ser simples, avançada ou qualificada – Circunstância que, todavia, não afasta o direito do consumidor de impugnar a autenticidade da assinatura, tal como ocorrera no caso em tela – Ônus probatório que recai sobre o embargado, a quem incumbia comprovar a validade da assinatura impugnada.
- TJPR · Julgado em 10/10/2025Desnecessidade de assinatura do contrato em via física. MP 2.200-2/2001 que autoriza a utilização de assinatura digital que possa ser validada e que tenha aceite de ambas as partes. CPR vinculada ao contrato de teto assinado pelas partes e por duas testemunhas, com expressa previsão de que a CPR poderia ser contratada por meio eletrônico, mediante senha eletrônica.