Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 07/07/2025 · Rel. E. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A cédula de crédito bancário que novar dívida de origem rural está sujeita à legislação específica do crédito rural.2. Os juros remuneratórios em operações de crédito rural devem respeitar o limite de 12% ao ano, salvo autorização do CMN.
Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. NATUREZA DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
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