Decisão do TJMG sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Ante a omissão do Conselho Monetário Nacional, à cédula de crédito rural incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33). 2 - Desde que contratada, a capitalização dos juros é permitida nas cédulas de crédito rural, ut Súmula 93 - STJ. 3 - É ilícita a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% A.A. - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE. 1 - Ante a omissão do Conselho Monetário Nacional, à cédula de crédito rural…
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Outras decisões sobre Juros remuneratórios
- TJSP · Julgado em 16/10/2026Cédula rural regida pelo Decreto-lei 167/67, cujo art. 5º submete a taxa de juros à fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Inaplicabilidade da regra geral de livre pactuação e da Súmula 596 do STF.
- TRF4 · Julgado em 13/10/2026Nas cédulas de crédito rural, a ausência de fixação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional impõe a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo admitida a capitalização de juros desde que expressamente pactuada.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026Em crédito rural, os juros remuneratórios observam o regramento específico e, na ausência de prova da taxa contratada, limitam-se a 12% ao ano.