Decisão do TJMS sobre juros remuneratórios
TJMSJulgado em 13/09/2016 · Rel. M. C. R.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
É fato que a jurisprudência dominante é limitativa de juros em 12% ao ano, em se tratando de Cédula Rural, mas também é certo, no caso concreto, que não houve previsão de cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL MENOR DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA NO CONTRATO. REDUÇÃO DE MULTA PARA 2%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O…
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