Decisão do TJMG sobre distribuição do ônus da prova
TJMGJulgado em 28/02/2024 · Rel. E. L. C. T.
- Seguro Rural
- Distribuição do ônus da prova
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Tese
Conquanto não tenha o juiz aplicado o CDC, não se há de falar em nulidade do processo, se a inversão dos ônus da prova não seria mesmo cabível.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES DE RECORRER QUE ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DO CDC - NÃO APLICAÇÃO PELO JUIZ - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO…
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Outras decisões sobre Distribuição do ônus da prova
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A cláusula de rateio, por limitar direitos do consumidor, deveria ter sido redigida com clareza e destaque, conforme o art. 46 do CDC, além de exigir prova inequívoca de ciência pelo segurado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A instituição financeira não comprovou a contratação voluntária do seguro de vida, não apresentando documento que demonstre a adesão expressa do consumidor, reforçando a presunção de imposição contratual.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cláusula contratual condiciona a contratação à “livre e espontânea iniciativa, mediante expressa manifestação de interesse” do devedor, não bastando a simples assinatura da cédula que contém a autorização para débito. Cabia à instituição financeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar a efetiva contratação por meio de termo de adesão ou documento autônomo, ônus do qual não se desincumbiu.