Decisão do TJSC sobre vencimento antecipado
TJSCJulgado em 04/11/2026 · Rel. A. L.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Vencimento antecipado
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Tese
A incidência de encargos financeiros durante o período de carência não caracteriza inadimplemento quando sua exigibilidade foi contratualmente postergada para o período de amortização ou liquidação da dívida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGOS FINANCEIROS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE MORA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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