Decisão do TJDF sobre requisitos do alongamento
TJDFJulgado em 01/09/2020 · Rel. M. L. A.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Favorável
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Tese
Constatado que o agricultor preenchia todos os requisitos legais para a renegociação da operação de crédito rural à época em que solicitado e negado pela instituição financeira, a improcedência do pleito monitório é medida que se impõe.
Ementa
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM. ÁREA. ATUAÇÃO. SUDENE. ESTADO DE EMERGÊNCIA. CALAMIDADE. REQUISITOS. 1. A renegociação com o alongamento dos débitos decorrentes de cédula de crédito rural se revela como direito…
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