Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
É dominante a jurisprudência do STJ reconhecendo a incidência do Código do Consumidor nos contratos de cédula de crédito rural, mesmo que o financiamento por meio de cédula de crédito rural se destine ao desenvolvimento da atividade rural, diante da presunção de vulnerabilidade do contratante produtor 2. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA, DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. CÉDULAS RURAIS.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. COMISSÃO DE…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.