Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
CÉDULA RURAL A cédula de crédito rural, em que embasada a execução, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 41, caput, do DFL 167/67, e arts. 585, VIII, e 586, do CPC. CONSUMIDOR A relação contratual entre as partes, produtor rural, pessoal física, e instituição financeira, está subordinada ao CDC Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento rural, inclusive cédula de crédito rural, ainda que para incremento de sua atividade negocial de produtor rural, pessoal física.
Ementa
CÉDULA RURAL A cédula de crédito rural, em que embasada a execução, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 41, caput, do DFL 167/67, e arts. 585, VIII, e 586, do CPC. CONSUMIDOR A relação contratual entre as partes, produtor rural, pessoal física, e instituição financeira…
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Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.