Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 30/04/2020 · Rel. J. W. O. M. P.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
Juros remuneratórios da normalidade aplicados acima do percentual legal de 12% a.a. Do Decreto nº 22.626/33. Necessidade de limitação dos juros àquele percentual legal na remessa do Decreto-Lei nº 167/67, art. 5º.
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia firmada em 14/04/2015. Sentença de procedência. Juros remuneratórios da normalidade aplicados acima do percentual legal de 12% a.a. Do Decreto nº 22.626/33. Necessidade de limitação dos juros àquele percentual legal na remessa do…
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