Decisão do TJSP sobre multa moratória
TJSPJulgado em 28/02/2025 · Rel. L. R. R. T.
- Arrendamento Rural
- Multa moratória
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Tese
Multa moratória de vinte por cento que não comporta redução, por não haver manifesto abuso ou excesso, inserindo-se no exercício da autonomia da vontade das partes.
Ementa
APELAÇÃO – Contrato de arrendamento rural – Ação de cobrança – Sentença de improcedência – Apelo do arrendante – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada – Análise das provas em dissonância com os interesses da parte que não importa em ausência de fundamento – Conjunto…
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