Decisão do TJMS sobre multa moratória
TJMSJulgado em 23/05/2011 · Rel. R. B. B.
- Arrendamento Rural
- Multa moratória
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Tese
Mantém-se a multa contratual prevista no contrato se o arrendatário não cumpriu a obrigação de restituir o imóvel após o término do contrato.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DA DENÚNCIA VAZIA COMO JUSTIFICATIVA PRA RETOMADA DO IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INSINCERIDADE DOS ARRENDANTES. NÃO COMPROVADA BENFEITORIAS. NÃO COMPROVADAS.…
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