Decisão do TJRS sobre crédito rural em CCB
TJRSJulgado em 26/06/2024 · Rel. C. R. R. M.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
De acordo com o Manual de Crédito Rural (MCR), é possível a formalização da concessão de crédito rural, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - Reconhecimento da operação como crédito rural. De acordo com o Manual de Crédito Rural (MCR), é possível a formalização da concessão de crédito rural, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário.…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.