Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 03/12/2014 · Rel. A. J. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Crédito que se qualifica como rural, sujeito às normas da Lei 4.289/66 e do Decreto-Lei 167/67 e também às do Código do Consumidor.
Ementa
FINANCIAMENTO RURAL. AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA. CRÉDITO QUE SE QUALIFICA COMO RURAL, SUJEITO ÀS NORMAS DA LEI 4.289/66 E DO DECRETO-LEI 167/67 E TAMBÉM ÀS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE…
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