Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 22/08/2023 · Rel. C. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE ESTIAGENS. REQUISITOS LEGAIS. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. 1. Não tendo a…
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Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
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