Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 29/04/2015 · Rel. O. C. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - DESERÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDO E REVOGADO EM SENTENÇA - FALTA DE JUSTA CAUSA…
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- TJMG · Julgado em 12/06/2024Mesmo que o contratante da Cédula de Produto Rural possa ser considerado como o destinatário final, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas situações em que ficar constatada a existência da sua vulnerabilidade frente ao fornecedor de produtos/serviços, como é o caso em comento, em que o consumidor, produtor rural pessoa física, assina um contrato de adesão, sendo notória a sua hipossuficiência técnica e jurídica quanto aos termos da negociação.
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