Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça. Direito do devedor que, contudo, deve observar os requisitos legais. Inaplicabilidade, ao caso vertente, das hipóteses de alongamento previstas na Lei nº 9.138/95 e na Resolução nº 4.755/2019 do Banco Central do Brasil. Manual de Crédito Rural. Consolidação das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AGRONEGÓCIO. Alongamento da dívida. Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça. Direito do devedor que, contudo, deve observar os requisitos legais. Inaplicabilidade, ao caso vertente, das hipóteses de alongamento previstas na Lei nº 9.138/95 e na…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSC · Julgado em 13/08/2026Conversas mantidas por aplicativo de mensagens na véspera do vencimento que, embora revelem pedido de prorrogação e recusa do preposto, não configuram requerimento administrativo instruído com as informações técnicas exigidas pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
- TJMG · Julgado em 18/09/2025A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que atendidos os requisitos da Lei n.º 13.606/2018, da Resolução BACEN n.º 4.660/2018 e do MCR (item 2.6.9), especialmente o de formular o pedido antes do vencimento da obrigação e da constituição em mora.