Decisão do TJSP sobre prestação de contas
TJSPJulgado em 10/08/2021 · Rel. A. A.
- Parceria Rural
- Prestação de contas
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Tese
Existência de conta bancária conjunta em período anterior que não importa no dever de prestação de contas.
Ementa
EXIGIR CONTAS. R. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência. Impossibilidade. Autores que são filhos e sucessores do Sr. Claudinei, falecido em 26/11/2016. De cujus que mantinha com o réu e outro irmão, parceria agrícola. Pretensão em exigir contas da emissão de 46 cheques, no…
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- TJMG · Julgado em 19/06/2026A ação de exigir contas é cabível quando demonstrada a existência de relação jurídica apta a impor à parte ré o dever de prestar esclarecimentos acerca da administração de interesses patrimoniais alheios, nos termos do art. 550 do CPC . No contrato de parceria agrícola a gestão operacional e financeira da atividade econômica pelo parceiro explorador justifica o dever de prestação de contas, especialmente quando os resultados da atividade repercutem diretamente na esfera patrimonial do proprietário rural.
- TJSP · Julgado em 26/08/2024Ainda que posteriormente rescindido o contrato, estão os requeridos obrigados a prestar contas de valores eventualmente recebidos antes da rescisão Recurso improvido.
- TJSC · Julgado em 17/02/2022Pleito pelo reconhecimento do dever de prestar contas. Outorga de quitação plena e geral das obrigações da parceria agropecuária. Relação de parceria agrícola comprovada. Dever de prestar contas relativas a esta última evidenciado sentença reformada. Apresentação das contas devidas, tão somente da produção referente ao imóvel de propriedade do apelado.