Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 08/10/2013 · Rel. R. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DO PENHOR NÃO HONRADA. PENHORA DE ÁREA DE TERRAS RURAIS ANTERIORMENTE HIPOTECADA AO MESMO CREDOR EM EXECUÇÃO DIVERSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (CF, ART. 5º, XXVI; CPC, ART. 649…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O Tema 1.234/STJ não exige prova tarifada nem demonstração de que toda a renda familiar decorra exclusivamente da atividade rural, bastando a comprovação da exploração familiar do imóvel.
- STJ · Julgado em 12/08/2026O Supremo Tribunal Federal, no ARE ••• (Tema 961/STF), firmou tese de repercussão geral segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família, voltada à subsistência, é impenhorável, proteção de matriz constitucional que não cede à gravação voluntária do bem por hipoteca.
- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.