Decisão do TJRN sobre direito de retenção
- Arrendamento Rural
- Direito de retenção
- Instrumento processual
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Tese
Matéria que interessa à ação de despejo. Impossibilidade de sua concessão em processo diverso. Pretensão par a condenação da parte arrendatária. Matéria já devidamente analisada em processo diverso. Resolução do contrato e despejo que solucionam os possíveis prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. Confirmação da sentença que se impõe.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. OBRAS INDENIZÁVEIS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EDIFIC AÇÃO NA PR OPRIEDADE OBJETO DO CONTRATO. BENFEITORIAS QU E SE AGREGAM DE FORMA DEFINITIVA AO BEM. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO QUE SE R…
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Outras decisões sobre Instrumento processual
- STJ · Julgado em 25/04/2025O propósito recursal é decidir se o arrendatário rural que faz jus à indenização por benfeitorias úteis e necessárias tem direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial.
- TJMT · Julgado em 23/11/2016Tratando-se de arrendamento rural, o pedido de retenção de benfeitorias deve ser formulado pelo interessado na própria contestação da ação de despejo.
- TJSC · Julgado em 16/09/2016Ação de despejo e rescisão de arrendamento rural. Sentença de procedência. Suscitada a impossibilidade jurídica do pedido, ante a ausência de contrato de arrendamento rural a ser rescindido. Preliminar que se confunde com o mérito. Autor, anteriormente proprietário e atualmente usufrutuário dos imóveis. Alegada posse do imóvel pelo réu há mais de 40 anos consentida pelo autor e sem contraprestação.