Decisão do TJSC sobre arrendamento × parceria
- Arrendamento Rural
- Arrendamento × parceria
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Tese
Ação de preferência c/c anulação de contrato de compra e venda. Contrato rural. Aplicação do estatuto da terra. Alegação de ofensa ao direito de preferência do arrendatário (autor). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Controvérsia sobre a natureza do contrato (arrendamento rural ou parceria agrícola). Prova testemunhal que evidencia a celebração de contrato de parceria agrícola. Contraprestação concernente à entrega de 15% da safra alcançada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de preferência c/c anulação de contrato de compra e venda. Contrato rural. Aplicação do estatuto da terra. Alegação de ofensa ao direito de preferência do arrendatário (autor). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Controvérsia sobre a natureza do contrato (arrendamento…
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- TJPR · Julgado em 09/09/2026Frustração de safra que não afasta a obrigação de pagamento da renda no contrato de arrendamento rural, nem autoriza a incidência do artigo 29 do Decreto nº 59.566/1966.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A relação jurídica entre as partes configura arrendamento rural, e não parceria agrícola, pois os contratos estipulam pagamento certo em sacas de soja, sem partilha de riscos e resultados.
- CARF · Julgado em 20/05/2026A denominação contratual atribuída pelas partes não prevalece sobre a realidade dos fatos, de modo que, ausente prova inequívoca da efetiva partilha de riscos e resultados do empreendimento, resta descaracterizada a alegada parceria rural, configurando-se, em essência, hipótese de arrendamento rural.