Decisão do TJPR sobre juros
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – limitação pelo DL 167/67
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Tese
Partes tinham ciência da instrução simultânea desde a decisão que reconheceu a conexão. Apelação nº •••-0 (ação ordinária). Nulidade da sentença diante da ausência de julgamento simultâneo. Inocorrência. Julgamento concomitante, ainda que consubstanciado em duas sentenças. Ausência de decisões conflitantes. Revelia. Presunção de veracidade relativa.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Ações conexas. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Partes tinham ciência da instrução simultânea desde a decisão que reconheceu a conexão. Apelação nº •••-0 (ação ordinária). Nulidade da…
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Outras decisões sobre CPR-F – limitação pelo DL 167/67
- TJPR · Julgado em 18/02/2026O contrato estabeleceu juros de 14,52% ao ano, superiores ao limite legal de 12% para operações de crédito rural, conforme entendimento do STJ.
- TJMS · Julgado em 22/09/2025As cédulas de crédito rural, diante da omissão do Conselho Monetário Nacional quanto à fixação dos juros remuneratórios, submetem-se à limitação legal de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/33.
- TJRS · Julgado em 15/12/2023A Cédula de Produto Rural Financeira (CPR) tem a mesma natureza jurídica da Cédula de Crédito Rural (CCR), embora reguladas por regimes legais diversos. Por isto, ante a ausência de regra específica, aplica-se à Cédula de Produto Rural o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 que dispõe sobre os juros remuneratórios e encargos da mora na Cédula de Crédito Rural, por terem a mesma natureza, como orientam os precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.