Decisão do TJMS sobre juros remuneratórios
TJMSJulgado em 20/07/2021 · Rel. F. M. M. M.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
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Tese
A taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 12% ao ano, com base no Decreto-Lei nº 22.626/33, diante da omissão do Conselho Monetário Nacional em estipular o encargo incidente nos contratos rurais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DECRETO-LEI…
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