Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais. Demonstrada a formulação de pedido de administrativo idôneo e, ainda, corroborada pela prova pericial a existência de condições climáticas desfavoráveis, que implicaram na quebra da safra da parte executada, deve ser mantida a sentença que deferiu o alongamento.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. - ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais.…
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Outras decisões sobre Reconhecimento do direito
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