Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
TJMGJulgado em 22/11/2023 · Rel. M. P. S.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Deferida a liminar de alongamento de dívida rural, torna-se inexigível o débito, razão pela qual não é possível a inserção do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO DO PRODUTOR RURAL. PERDA DA PRODUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária…
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