Decisão do TJMS sobre busca e apreensão
TJMSJulgado em 29/08/2025 · Rel. J. E. N. M.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Essencialidade do bem à atividade rural
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Tese
A essencialidade dos bens à atividade agrícola do agravado, somada à alegação não infirmada de colheita iminente, justifica a manutenção da restituição dos equipamentos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENCIMENTO ANTECIPADO (CROSS DEFAULT) – BENS RELATIVOS A CONTRATOS ADIMPLIDOS – RESTITUIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto por…
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