Decisão do TJSC sobre competência
TJSCJulgado em 29/11/2013 · Rel. J. R.
- Imóvel Rural
- Competência
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Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V). AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR CAPITAL ESTRANGEIRO E CUJOS SÓCIOS RESIDEM NO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO DO INCRA.…
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O DRJuris tem 3 decisões sobre competência em Imóvel Rural.