Decisão do TJSP sobre ITR x IPTU – destinação rural
TJSPJulgado em 25/04/2023 · Rel. B. M.
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Destinação rural que atrai a incidência de imposto territorial rural. Descumprimento da obrigação prevista no art. 53 da Lei Federal n. 6.766/79.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PRONUNCIOU A INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. Do imóvel para fins de incidência tributária.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 26 decisões sobre ITR x IPTU – destinação rural em Tributário Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 30/06/2026Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.
- TJPR · Julgado em 23/06/2026Exploração agrícola comprovada por prova documental e pericial. Não incidência de IPTU nos exercícios comprovados.
- TJMG · Julgado em 04/12/2025A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo 174 do STJ, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.