Decisão do TJRS sobre recursos hídricos
TJRSJulgado em 15/05/2015 · Rel. A. P. R. F.
- Ambiental Rural
- Recursos hídricos
- Outorga para poço artesiano
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Tese
Consoante os artigos 87 e 96 do Decreto Estadual nº 23.430/74, somente há possibilidade de uso de poços artesianos em regiões abastecidas pela rede pública para fins industriais, floricultura e agricultura, hipóteses diversas da pretendida.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. POÇO ARTESIANO. REGIÃO ABASTECIDA POR REDE PÚBLICA. USO EM LAVANDERIA DE HOTEL. EXCEÇÃO PARA OUTORGA NÃO PREENCHIDA. A obrigação do estado em relação a outorgas e fiscalização de poços artesianos decorre de previsão legal.…
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- TJRS · Julgado em 19/08/2015Consoante os artigos 87 e 96 do Decreto Estadual nº 23.430/74, somente há possibilidade de uso de poços artesianos em regiões abastecidas pela rede pública para fins industriais, floricultura e agricultura, hipóteses diversas da pretendida de consumo humano e uso nas dependências do edifício.