Decisão do TJDF sobre aplicabilidade do CDC
TJDFJulgado em 25/05/2022 · Rel. F. E. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO Nº 167/67. EXCESSO DE GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º…
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