Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 09/09/2021 · Rel. R. L. N. K.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – presunção juris tantum
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Tese
Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PORQUANTO NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I E…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – presunção juris tantum
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O laudo técnico de constatação, o relatório fotográfico e o auto de penhora e avaliação comprovam que o devedor e sua família residem no imóvel e nele desenvolvem cultivo de milho e mandioca, formação de pastagens, criação de bovinos, suínos e aves e outras atividades destinadas à subsistência familiar, preenchendo o requisito subjetivo da proteção.
- TJMG · Julgado em 12/06/2024O ônus probandi do enquadramento do imóvel rural como pequena propriedade é do executado, de modo que a exploração do imóvel pelo trabalho da família constitui presunção relativa, em favor do proprietário, permitindo, portanto, prova em contrário, cujo ônus é do exequente.
- TJRS · Julgado em 10/04/2024De acordo com o entendimento do STJ, demonstrado que o imóvel se enquadra nos requisitos de pequena propriedade rural, há uma presunção iuris tantum de que a propriedade é trabalhada pela família, sendo ônus da parte exequente fazer prova em contrário.