Decisão do TJBA sobre aplicabilidade do CDC
TJBAJulgado em 14/01/2014 · Rel. J. A. A. O. P.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8.078/90 (CDC) aos contratos de cédula de crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 2%. SÚMULA 285 DO STJ. JUROS. LIMITAÇÃO EM 12%. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO…
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Outras decisões sobre Favorável
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