Decisão do TJPR sobre compra e venda de maquinários
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de maquinários
- Aplicabilidade do CDC
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Tese
Ainda que a parte autora tenha adquirido a máquina para utilização na construção civil ou na seara agrícola, mesmo nessa condição, pode ser considerada como consumidora, eis que o STJ tem mitigado a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista), dando-se espaço a uma teoria intermediária, denominada de Teoria Finalista Mitigada ou Finalista Aprofundada.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. BEM MÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO VIRTUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE REPELIDA. REVELIA E REGRAS DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA…
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Outras decisões sobre Aplicabilidade do CDC
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Trator adquirido para utilização em atividade rural. Circunstância que não impede, por si só, a incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica evidenciada.
- TJPR · Julgado em 02/12/2025Não obstante, existem vulnerabilidades técnicas que autorizam a aplicação da teoria finalista mitigada.
- STJ · Julgado em 21/08/2025Admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do comprador.