Decisão do TJMG sobre taxa de comissão de fiscalização / vistoria
- Cédula Rural e DL 167/67
- Taxa de comissão de fiscalização / vistoria
- Permitindo
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Tese
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.Aplicação do Dec. -Lei nº 167/67. Excesso de execução não demonstrado. A cédula de créditoruralé título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, dacomissãodefiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do art. 10 do Dec. -Lei nº 167/67. Os juros de mora devem incidir àtaxade 1% ao mês, nos termos da legislação específica.
Ementa
CÉDULARURALPIGNORATÍCIA. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. MULTA DE 10%. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.Aplicação do Dec. -Lei nº 167/67. Excesso de execução não demonstrado. A cédula de créditoruralé título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros…
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- TJMS · Julgado em 21/10/2021A cobrança da tarifa de estudos de operação tem respaldo legal (Art. 10 do Decreto-lei nº 167/1967) e sua cobrança é autorizada no Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de ser chancelada pela jurisprudência recente dos tribunais.