Decisão do STJ sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
É pacifica a jurisprudência do STJ que reconhece a incidência do código do Consumidor nos contratos de cédula de crédito rural. 2. A cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo, no caso dos autos, ser mantida a redução para 2%.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. LIMITAÇÃO A 2%. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É pacifica a jurisprudência do STJ que reconhece a incidência do…
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Outras decisões sobre Favorável
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- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.