Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
O direito subjetivo à prorrogação da dívida rural não pode ser analisado somente sob o prisma formal da legislação que rege a matéria, devendo ser considerado os interesses maiores do Estado frente a necessidade de preservação do produtor e da propriedade rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROLONGAMENTO DE DIVIDA RURAL. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDA. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSCO CONHECIDO…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.