Decisão do TJSP sobre prescrição
TJSPJulgado em 21/06/2021 · Rel. M. D.
- Parceria Rural
- Prescrição
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Ementa
Ação de Cobrança – Parceria agrícola - Recurso de apelação – Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor – Prescrição quinquenal aplicada ao caso – Obrigação de pagamento que se considera líquida, pois depende apenas de cálculos…
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- TJSC · Julgado em 15/09/2026A pretensão decorre de alegado descumprimento de obrigação assumida em contrato de integração avícola, razão pela qual possui natureza contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme orientação firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos EREsp n. •••.
- TJRS · Julgado em 19/04/2024O prazo prescricional aplicável é o disposto pelo art. 205 do CC, por se tratar de respnsabilidade contratual. Precedentes do STJ.O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o encerramento do contrato de parceria agrícola.