Decisão do TJRS sobre prescrição

TJRSJulgado em 19/04/2024 · Rel. M. M. M.

Parceria Rural
Prescrição

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Tese

O prazo prescricional aplicável é o disposto pelo art. 205 do CC, por se tratar de respnsabilidade contratual. Precedentes do STJ.O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o encerramento do contrato de parceria agrícola.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DISPOSTO PELO ART. 205 DO CC, POR SE TRATAR DE RESPNSABILIDADE CONTRATUAL.…

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