Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 08/03/2017 · Rel. A. R. F.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Natureza rural dos créditos reconhecida - destinação ao fomento de atividade produtiva rural - aplicação de legislação específica.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL DOS CRÉDITOS RECONHECIDA - DESTINAÇÃO AO FOMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE…
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