Decisão do STJ sobre bens dados em garantia
STJJulgado em 26/06/2018 · Rel. L. F. S.
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
- Cédula de Crédito Rural
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Tese
A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BEM HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ANUÊNCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283 DO STF. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a…
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