Decisão do TJSP sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
A prorrogação da dívida é devida quando comprovada a incapacidade de pagamento por fatores adversos, conforme o Manual do Crédito Rural e a Lei 11.775 /08. No caso, a notificação extrajudicial foi realizada antes do vencimento, mas a análise inicial compete ao credor. 4. O alongamento da dívida nesta ocasião é inviável porque a via dos embargos não comporta cognição de tal magnitude.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo banco embargado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos…
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