Decisão do TJSP sobre ITR x IPTU – destinação rural
TJSPJulgado em 20/10/2022 · Rel. A. C.
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Favorável
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Tese
Imóvel localizado em área urbana, mas com exploração agrícola. Destinação rural do imóvel comprovada por perícia.
Ementa
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Nulidade de Débito Fiscal. IPTU. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários de IPTU incidentes nos exercícios de 2016 a 2018…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 30/06/2026Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.
- TJPR · Julgado em 23/06/2026Exploração agrícola comprovada por prova documental e pericial. Não incidência de IPTU nos exercícios comprovados.
- TJMG · Julgado em 04/12/2025A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo 174 do STJ, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.